AREsp 1877605 - DECISAO

AREsp 1877605 - DECISAO

Parties
Agravante: U C DE T M DO R DE J L
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (agravo Interno)
Legal Topics
Tutela De Urgência, Prequestionamento, Fornecimento De Medicamento Sem Registro Na ANVISA, Home Care, Cobertura De Plano De Saúde, Astreintes (multa Diária)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde / Planos De Saúde Tutela De Urgência Prequestionamento Fornecimento De Medicamento Sem Registro Na ANVISA Home Care +2 more

Case Brief

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Parties

U C DE T M DO R DE J L

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial quanto à tutela de urgência
  2. 2 encerrou-se o prequestionamento de normas civis e processuais
  3. 3 fornecimento de medicamento sem registro na ANVISA quando há autorização de importação administrativa