AREsp 1777721 - DECISAO

AREsp 1777721 - DECISAO

Nega-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou adequadamente os elementos fático-probatórios e concluiu pelo preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da antecipação de tutela (decretação de indisponibilidade do bem), e porque a pretensão recursal demandaria reexame de provas e do juízo de verossimilhança, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o recurso especial sobre decisões liminares está limitado às hipóteses de violação direta de dispositivo legal aplicável à medida cautelar.

Parties
Agravante: CARLOS MACEDO COLLYER CAVALCANTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Tutela De Urgência, Antecipação De Tutela Recursal, Indisponibilidade De Bens, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Liminares E Medidas Cautelares
Processo Civil Direito Processual Civil Tutela De Urgência Antecipação De Tutela Recursal Indisponibilidade De Bens Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Liminares E Medidas Cautelares

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Parties

CARLOS MACEDO COLLYER CAVALCANTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que defere antecipação de tutela
  2. 2 alcance dos requisitos do art. 300 do CPC/2015 (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou adequadamente os elementos fático-probatórios e concluiu pelo preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da antecipação de tutela (decretação de indisponibilidade do bem), e porque a pretensão recursal demandaria reexame de provas e do juízo de verossimilhança, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o recurso especial sobre decisões liminares está limitado às hipóteses de violação direta de dispositivo legal aplicável à medida cautelar.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.