REsp 1913966 - ACORDAO

REsp 1913966 - ACORDAO

O acórdão recorrido, à luz das provas em cognição sumária, concluiu pela presença da verossimilhança das alegações e do perigo de dano, autorizando a caução por seguro garantia para efeitos de obtenção de certidão com efeitos de negativa e suspensão/abstenção de inscrição no CADIN; não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015; como as questões invocadas pelo recorrente se referem ao mérito e dependeriam de revolvimento fático-probatório, o Recurso Especial não pode revisar a concessão da liminar (incidência da Súmula 735/STF por analogia e óbice da Súmula 7/STJ), devendo o recurso ser parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

Parties
Recorrente: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT; Recorrida: Rumo Malha Sul S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Conhecimento E Provimento)
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Caução/seguro Garantia, Certidão Positiva Com Efeito De Negativa, CADIN, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 7º Da Lei 10.522/2002, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Tutela De Urgência Caução/seguro Garantia Certidão Positiva Com Efeito De Negativa CADIN Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 7º Da Lei 10.522/2002 +2 more

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Parties

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Recorrente

Rumo Malha Sul S/A

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Recurso Especial contra acórdão que deferiu liminar de tutela de urgência
  2. 2 possibilidade de prestação antecipada de garantia (seguro garantia) antes da execução fiscal para obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa
  3. 3 aplicação do art. 7º, I e II, da Lei 10.522/2002 para suspensão de inscrição no CADIN

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido, à luz das provas em cognição sumária, concluiu pela presença da verossimilhança das alegações e do perigo de dano, autorizando a caução por seguro garantia para efeitos de obtenção de certidão com efeitos de negativa e suspensão/abstenção de inscrição no CADIN; não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015; como as questões invocadas pelo recorrente se referem ao mérito e dependeriam de revolvimento fático-probatório, o Recurso Especial não pode revisar a concessão da liminar (incidência da Súmula 735/STF por analogia e óbice da Súmula 7/STJ), devendo o recurso ser parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido

Orders

  • Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento