REsp 1913403 - DECISAO

REsp 1913403 - DECISAO

O pedido de reconsideração foi indeferido porque as questões exigem juízo exauriente incompatível com a tutela de urgência e porque a ordem de depósito judicial imediato causaria prejuízos à municipalidade em razão da vinculação das despesas públicas à execução orçamentária; manteve-se, assim, a decisão liminar.

Parties
Parte Requerente: RR Serviços de Terceirização Ltda.; Parte Requerida: municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Decisão Interlocutória (manutenção De Liminar)
Outcome
Pedido de reconsideração indeferido; decisão liminar mantida.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Depósito Judicial, Execução Orçamentária
Processo Civil Direito Administrativo Tutela De Urgência Efeito Suspensivo Recurso Especial Depósito Judicial Execução Orçamentária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RR Serviços de Terceirização Ltda.

Parte Requerente

municipalidade

Parte Requerida

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Decisão Interlocutória (manutenção De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconsideração da decisão que concedeu efeito suspensivo ao recurso especial
  2. 2 obrigação de depósito judicial imediato de quantia devida pelo Poder Público
  3. 3 prejuízo à execução orçamentária municipal em razão da vinculação de despesas públicas

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi indeferido porque as questões exigem juízo exauriente incompatível com a tutela de urgência e porque a ordem de depósito judicial imediato causaria prejuízos à municipalidade em razão da vinculação das despesas públicas à execução orçamentária; manteve-se, assim, a decisão liminar.

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido; decisão liminar mantida.

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração
  • Mantenho a decisão liminar