AREsp 1943908 - DECISAO

AREsp 1943908 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, por incidirem os óbices da Súmula 735/STF (decisão versando sobre tutela provisória) e da Súmula 7/STJ (caso exigir reexame de prova), além da ausência de identidade fática suficiente para o confronto jurisprudencial pretendido pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante/recorrente: LATINA CONFECÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Teoria Da Imprevisão, Onerosidade Excessiva, Força Maior, Protesto De Título, Reexame De Prova, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Tutela De Urgência Teoria Da Imprevisão Onerosidade Excessiva Força Maior Protesto De Título Reexame De Prova +2 more

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Parties

LATINA CONFECÇÕES LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra decisão que versa sobre tutela provisória
  2. 2 aplicabilidade da teoria da imprevisão/força maior em razão da pandemia da COVID-19
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, por incidirem os óbices da Súmula 735/STF (decisão versando sobre tutela provisória) e da Súmula 7/STJ (caso exigir reexame de prova), além da ausência de identidade fática suficiente para o confronto jurisprudencial pretendido pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se