AREsp 1938848 - DECISAO

AREsp 1938848 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência, por analogia e conforme jurisprudência, dos óbices das Súmulas 735 do STF (inviabilidade de recurso contra decisão que defere medida liminar), 284 do STF (deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais/dissídio) e da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de prova), o que tornou inadmissível o recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: TRANSCBEL TRANSPORTE COLETIVO BELO HORIZONTE LTDA; Recorrida: Associação Recorrida; Associada Da Recorrida: Rosangela da Conceição Lima Vieira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Arresto, Recurso Especial, Súmula 735 STF, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Tutela De Urgência Arresto Recurso Especial Súmula 735 STF Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

TRANSCBEL TRANSPORTE COLETIVO BELO HORIZONTE LTDA

Agravante/recorrente

Associação Recorrida

Recorrida

Rosangela da Conceição Lima Vieira

Associada Da Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão sobre tutela provisória
  2. 2 Requisitos para concessão de tutela de urgência/arresto (probabilidade do direito, risco de dilapidação/insolvência)
  3. 3 Necessidade de indicação precisa de dispositivos legais para configurar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência, por analogia e conforme jurisprudência, dos óbices das Súmulas 735 do STF (inviabilidade de recurso contra decisão que defere medida liminar), 284 do STF (deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais/dissídio) e da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de prova), o que tornou inadmissível o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.