AREsp 1914405 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido limitou-se a apreciar os requisitos de tutela provisória; admitir o recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório e da decisão provisória, providência vedada em recurso especial, razão pela qual aplicaram-se as súmulas e a jurisprudência indicada e manteve-se o juízo de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: ALESAT COMBUSTÍVEIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Tutela Provisória, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Súmula 123/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Tutela De Urgência Tutela Provisória Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 735/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ALESAT COMBUSTÍVEIS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que analisa requisitos de tutela provisória
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 alegação de usurpação de competência pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido limitou-se a apreciar os requisitos de tutela provisória; admitir o recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório e da decisão provisória, providência vedada em recurso especial, razão pela qual aplicaram-se as súmulas e a jurisprudência indicada e manteve-se o juízo de inadmissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.