Rcl 42447 - DECISAO

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O pedido de tutela de urgência foi indeferido por ausência de comprovação dos requisitos indispensáveis, especialmente por não restar caracterizado o periculum in mora apto a lastrear a medida pleiteada.

Parties
Reclamante: JORGE FLORENTINO COELHO DE SOUZA E OUTROS; Reclamado: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Sobre Pedido De Tutela De Urgência
Outcome
Pedido de tutela de urgência indeferido.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Reclamação, Competência Entre Tribunais, Remessa De Autos Ao STF, Art. 1.031 Do Cpc/15
Processo Civil Direito Processual Tutela De Urgência Reclamação Competência Entre Tribunais Remessa De Autos Ao STF Art. 1.031 Do Cpc/15

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Parties

JORGE FLORENTINO COELHO DE SOUZA E OUTROS

Reclamante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Sobre Pedido De Tutela De Urgência

Legal Issues

  1. 1 Se houve usurpação da competência do STJ pela determinação de remessa dos autos ao STF
  2. 2 Se estavam presentes os requisitos para concessão de tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

O pedido de tutela de urgência foi indeferido por ausência de comprovação dos requisitos indispensáveis, especialmente por não restar caracterizado o periculum in mora apto a lastrear a medida pleiteada.

Court Disposition

Pedido de tutela de urgência indeferido.

Orders

  • INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.
  • Oficie-se ao juízo reclamado, comunicando-lhe e solicitando informações a serem encaminhadas no prazo de 10 dias.