AREsp 1884881 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido, a fundamentação foi considerada suficiente, o orçamento apresentado unilateralmente pela parte condenada foi corretamente afastado pelo Tribunal estadual em razão de sua inércia no cumprimento da obrigação de fazer, e a modificação dessa conclusão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ORGANIZAÇÃO SEBBA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Perdas E Danos, Liquidação De Sentença, Contraditório E Ampla Defesa, Princípio Da Não Surpresa, Omissão De Fundamentação, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Processual Civil Civil Tutela De Urgência Perdas E Danos Liquidação De Sentença Contraditório E Ampla Defesa Princípio Da Não Surpresa Omissão De Fundamentação +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ORGANIZAÇÃO SEBBA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e deficiência de fundamentação quanto a precedentes sobre decisão surpresa
  2. 2 Ofensa aos arts. 10 e 510 do CPC/2015 e ao art. 247 do Código Civil
  3. 3 Possibilidade de apresentação de orçamento pela parte condenada após decurso do prazo de cumprimento da obrigação de fazer

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido, a fundamentação foi considerada suficiente, o orçamento apresentado unilateralmente pela parte condenada foi corretamente afastado pelo Tribunal estadual em razão de sua inércia no cumprimento da obrigação de fazer, e a modificação dessa conclusão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.