AREsp 1924986 - DECISAO

AREsp 1924986 - DECISAO

O agravo foi negado pelo Superior Tribunal de Justiça porque o recurso especial apresentado pela insurgente era deficiente na fundamentação por não indicar os dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e, ainda, porque se tratava de reexame de decisão relativa à tutela de urgência, hipótese em que, via de regra, o recurso especial é incabível nos termos da Súmula 735/STF, sendo, ademais, impossível o revolvimento do acervo fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/insurgente: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Agravo (nega Provimento)
Outcome
Agravo não provido (nego provimento ao agravo).
Legal Topics
Tutela De Urgência, Antecipação De Tutela, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 735/stf, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Tutela De Urgência Antecipação De Tutela Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 735/stf +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

Agravante/insurgente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Agravo (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo legal violado (incidência da Súmula 284/STF)
  2. 2 incabibilidade, via de regra, do recurso especial para reexame de decisão sobre tutela de urgência/antecipada (incidência da Súmula 735/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado pelo Superior Tribunal de Justiça porque o recurso especial apresentado pela insurgente era deficiente na fundamentação por não indicar os dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e, ainda, porque se tratava de reexame de decisão relativa à tutela de urgência, hipótese em que, via de regra, o recurso especial é incabível nos termos da Súmula 735/STF, sendo, ademais, impossível o revolvimento do acervo fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo não provido (nego provimento ao agravo).

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.