TP 3665 - DECISAO

TP 3665 - DECISAO

Indefere-se a tutela provisória porque a parte não demonstrou a probabilidade de provimento do recurso nem o perigo na demora; faltaram peças essenciais (acórdão, recurso especial e decisão de inadmissibilidade) para aferir as alegações; a apreciação da proporcionalidade da multa exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, ausentes os requisitos legais, aplica-se art. 288, § 2º, do RISTJ e a liminar é indeferida.

Parties
Requerente: TELEFÔNICA BRASIL S.A.; Recorrida: PROCON/MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória Para Atribuição De Efeito Suspensivo a Agravo Em Recurso Especial Cível / Decisão De Indeferimento Liminar Da Tutela Provisória De Urgência (art. 288, § 2º, Ristj)
Outcome
Indefiro a liminar e a própria tutela provisória de urgência.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Efeito Suspensivo, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Multas Administrativas, Reexame De Prova, Proporcionalidade
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Tutela De Urgência Efeito Suspensivo Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Multas Administrativas +2 more

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Requerente

PROCON/MT

Recorrida

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória Para Atribuição De Efeito Suspensivo a Agravo Em Recurso Especial Cível / Decisão De Indeferimento Liminar Da Tutela Provisória De Urgência (art. 288, § 2º, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 fumus boni iuris (probabilidade do direito)
  2. 2 periculum in mora (perigo na demora)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial e ônus de demonstrar o desacerto da decisão que o inadmitiu

Ratio Decidendi

Indefere-se a tutela provisória porque a parte não demonstrou a probabilidade de provimento do recurso nem o perigo na demora; faltaram peças essenciais (acórdão, recurso especial e decisão de inadmissibilidade) para aferir as alegações; a apreciação da proporcionalidade da multa exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, ausentes os requisitos legais, aplica-se art. 288, § 2º, do RISTJ e a liminar é indeferida.

Court Disposition

Indefiro a liminar e a própria tutela provisória de urgência.

Orders

  • Indefiro a liminar e a própria tutela provisória de urgência.
  • Publique-se.