AREsp 1964737 - DECISAO

AREsp 1964737 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial com fundamento na inaplicabilidade do recurso especial para discutir decisão que conferiu tutela provisória (por analogia à Súmula 735/STF) e na impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ), além da impossibilidade de demonstrar identidade fática suficiente para fins de dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, CF/88.

Parties
Agravante/recorrente: LUCRETUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA; Agravado/recorrido: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DE SANTA CATARINA (SETPESC); Ré/parte Interessada: STARTUP BUSER; Ré/parte Interessada: EMPRESA FRETADORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Abuso Do Poder Regulatório, Fretamento E Transporte Rodoviário, Concorrência Desleal, Liberdade Econômica
Direito Administrativo Direito Regulatório Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Empresarial/concorrência Tutela De Urgência Recurso Especial Súmula 735/stf +5 more

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Parties

LUCRETUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA

Agravante/recorrente

SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DE SANTA CATARINA (SETPESC)

Agravado/recorrido

STARTUP BUSER

Ré/parte Interessada

EMPRESA FRETADORA

Ré/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra decisão que concede tutela provisória
  2. 2 suposta violação do art. 4º, I e II da Lei nº 13.874/19 (abuso do poder regulatório)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial com fundamento na inaplicabilidade do recurso especial para discutir decisão que conferiu tutela provisória (por analogia à Súmula 735/STF) e na impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ), além da impossibilidade de demonstrar identidade fática suficiente para fins de dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.