AREsp 1974992 - DECISAO

AREsp 1974992 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada versa sobre concessão de tutela provisória, cuja natureza precária e cognitiva sumária impede, em regra, o reexame via recurso especial (Súmula 735/STF por analogia e óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas); ademais,...

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Parties
Agravante: TIFERET COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Suspensão De Registros Marcários, Uso De Marca No Exterior E Territorialidade, Decisão Extra Petita, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Propriedade Industrial Tutela De Urgência Suspensão De Registros Marcários Uso De Marca No Exterior E Territorialidade Decisão Extra Petita Reexame De Prova (súmula 7/stj) Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

TIFERET COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão que deferiu tutela provisória
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 300 do CPC (probabilidade do direito e perigo na demora)
  3. 3 Possível extra petita ao determinar abstenção do uso de marca sem pedido expresso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada versa sobre concessão de tutela provisória, cuja natureza precária e cognitiva sumária impede, em regra, o reexame via recurso especial (Súmula 735/STF por analogia e óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas); ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da tutela antecipada com base nas provas produzidas sobre uso e registros exteriores e no risco de confusão e diluição, não se constatando ilegalidade ou insuficiência de fundamentação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.