TP 3577 - DECISAO

TP 3577 - DECISAO

O pedido de tutela de urgência foi julgado prejudicado com base no art. 34, XI, do RISTJ, porque a tutela de urgência não é admitida na via processual indicada quando formulada por quem não é parte na ação rescindenda, havia recurso interposto pela parte interessada, a pretensão extrapolava os limites da Ação Rescisória nº 6.590/DF e a alegada demora no agravo não justificava a medida sob pena de supressão de instância.

Parties
Requerente: UNIÃO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNAFISCO DE MINAS GERAIS; Requerente: ANTÔNIO DE PAULA OLIVEIRA; Requerente: WAGNER FERREIRA DOS REIS FILHO; Requerentes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Pedido De Tutela De Urgência Incidental Na Ação Rescisória Nº 6.590/df E Nos Autos Do Cumprimento De Sentença Nº 2005.38.00.024147 8 (0023929 70.2005.4.01.3800) / Decisão Interlocutória Pedido Julgado Prejudicado
Outcome
pedido de tutela de urgência julgado prejudicado
Legal Topics
Tutela De Urgência, Efeito Suspensivo, Alcance De Decisão Rescisória, Supressão De Instância
Processo Civil Execução Contra a Fazenda Pública Ação Rescisória Tutela De Urgência Efeito Suspensivo Alcance De Decisão Rescisória Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNAFISCO DE MINAS GERAIS

Requerente

ANTÔNIO DE PAULA OLIVEIRA

Requerente

WAGNER FERREIRA DOS REIS FILHO

Requerente

OUTROS

Requerentes

Procedural Posture

Pedido De Tutela De Urgência Incidental Na Ação Rescisória Nº 6.590/df E Nos Autos Do Cumprimento De Sentença Nº 2005.38.00.024147 8 (0023929 70.2005.4.01.3800) / Decisão Interlocutória Pedido Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 se a execução nº 2005.38.00.024147-8/MG está alcançada pela ordem emitida na Ação Rescisória nº 6.590/DF
  2. 2 possibilidade de concessão de tutela de urgência por quem não é parte na ação rescindenda
  3. 3 se a pretensão ultrapassa os limites da Ação Rescisória

Ratio Decidendi

O pedido de tutela de urgência foi julgado prejudicado com base no art. 34, XI, do RISTJ, porque a tutela de urgência não é admitida na via processual indicada quando formulada por quem não é parte na ação rescindenda, havia recurso interposto pela parte interessada, a pretensão extrapolava os limites da Ação Rescisória nº 6.590/DF e a alegada demora no agravo não justificava a medida sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

pedido de tutela de urgência julgado prejudicado

Orders

  • Nos termos do art. 34, XI, do RISTJ, julgo prejudicado o presente pedido de tutela de urgência.