Rcl 41761 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de aderência estrita entre o ato reclamado e o acórdão paradigma, evidenciando diferença na identidade da relação processual entre a ação civil pública (TRF5, proc. n.º 0800280-91.2019.4.05.8310) e o Recurso Especial paradigmático (REsp 1.664.909/PE), o que afasta o fumus boni iuris e impede a utilização da reclamação como sucedâneo recursal.

Parties
Agravante: Ferraz & Oliveira Advogados Associados; Autor Na Ação Civil Pública: União Federal; Ré Na Ação Civil Pública: municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Em Reclamação / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Reclamação Constitucional, Identidade Da Relação Processual, Sucedâneo Recursal, Vinculação De Verbas À Educação, Honorários Contratuais
Processo Civil Tutela De Urgência Reclamação Constitucional Identidade Da Relação Processual Sucedâneo Recursal Vinculação De Verbas À Educação Honorários Contratuais

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Parties

Ferraz & Oliveira Advogados Associados

Agravante

União Federal

Autor Na Ação Civil Pública

municipalidade

Ré Na Ação Civil Pública

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Em Reclamação / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo do paradigma como requisito de admissibilidade da reclamação
  2. 2 ausência de identidade da relação processual entre a ação civil pública e o Recurso Especial paradigmático
  3. 3 necessidade de fumus boni iuris para concessão de tutela de urgência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de aderência estrita entre o ato reclamado e o acórdão paradigma, evidenciando diferença na identidade da relação processual entre a ação civil pública (TRF5, proc. n.º 0800280-91.2019.4.05.8310) e o Recurso Especial paradigmático (REsp 1.664.909/PE), o que afasta o fumus boni iuris e impede a utilização da reclamação como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno