TP 3676 - DECISAO

TP 3676 - DECISAO

A tutela de urgência foi indeferida porque não restou demonstrada a probabilidade de provimento do recurso; o voto hostilizado contém elementos que tornam verossímil a existência de grupo econômico e a responsabilidade dos administradores, e a revisão dessas conclusões demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; assim, ausente o requisito da probabilidade do direito, o pedido de efeito suspensivo foi liminarmente negado nos termos do art. 288, § 2º, do RI/STJ.

Parties
Requerente: TANIA CRISTINA PECINATO DO VALE E OUTRO; Exequente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Tutela Provisória De Urgência / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente a tutela pleiteada.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Efeito Suspensivo, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Responsabilidade Dos Administradores, Grupo Econômico, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Prescrição, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Tutela De Urgência Efeito Suspensivo Redirecionamento Da Execução Fiscal Responsabilidade Dos Administradores Grupo Econômico +4 more

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Parties

TANIA CRISTINA PECINATO DO VALE E OUTRO

Requerente

FAZENDA NACIONAL

Exequente

Procedural Posture

Tutela Provisória De Urgência / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos para concessão de efeito suspensivo (probabilidade de provimento e risco de dano grave ou de difícil reparação)
  2. 2 Legalidade do redirecionamento da execução fiscal aos sócios/administradores
  3. 3 Aplicação do art. 135, III, do CTN e necessidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

A tutela de urgência foi indeferida porque não restou demonstrada a probabilidade de provimento do recurso; o voto hostilizado contém elementos que tornam verossímil a existência de grupo econômico e a responsabilidade dos administradores, e a revisão dessas conclusões demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; assim, ausente o requisito da probabilidade do direito, o pedido de efeito suspensivo foi liminarmente negado nos termos do art. 288, § 2º, do RI/STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a tutela pleiteada.

Orders

  • Indefiro liminarmente a tutela pleiteada.
  • Publique-se.