REsp 1936533 - DECISAO
Não conhecer do recurso especial em razão da incidência do óbice da Súmula 7 do STJ (com base também no entendimento análogo da Súmula 735 do STF), visto que o acórdão recorrido reexaminou elementos fático-probatórios relativos à tutela antecipada, o que torna inadmissível a revisão dessa matéria no recurso especial.
- Parties
- Recorrente: Ferrovia Trasnordestina Logística S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 November 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Tutela De Urgência, Reintegração De Posse, Demolição De Construções, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Prequestionamento
Case Brief
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Parties
Ferrovia Trasnordestina Logística S/A
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF em recurso especial contra acórdão que analisou tutela antecipada
- 2 Necessidade de não reexaminar elementos fático-probatórios em recurso especial
- 3 Requisitos para concessão de tutela de urgência e risco de demolição e desocupação forçada
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso especial em razão da incidência do óbice da Súmula 7 do STJ (com base também no entendimento análogo da Súmula 735 do STF), visto que o acórdão recorrido reexaminou elementos fático-probatórios relativos à tutela antecipada, o que torna inadmissível a revisão dessa matéria no recurso especial.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial.
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
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