AREsp 1951993 - DECISAO

AREsp 1951993 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência em face da impugnação dos fundamentos pela recorrente, mas, no mérito, negou-se provimento ao agravo em recurso especial e julgou-se prejudicado o pedido de efeito suspensivo, porquanto o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, não comprovou os requisitos do art. 300 do CPC/2015 para concessão de tutela de urgência e, em regra, o reexame dessa matéria em sede de recurso especial é inviável diante das Súmulas 7/STJ e 735/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Novo Exame Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Reconsiderou-se a decisão da Presidência para negar provimento ao agravo em recurso especial e julgar prejudicado o pedido de efeito suspensivo.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Súmula N. 182/stj, Sustação De Protesto, Conexão
Direito Processual Civil Tutela De Urgência Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 735/stf Súmula N. 182/stj Sustação De Protesto +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Novo Exame Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula n. 182/STJ quanto à não impugnação dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 possibilidade de reexame, em recurso especial, de decisão que indefere tutela de urgência
  3. 3 requisitos do art. 300 do CPC/2015 para concessão de tutela de urgência

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência em face da impugnação dos fundamentos pela recorrente, mas, no mérito, negou-se provimento ao agravo em recurso especial e julgou-se prejudicado o pedido de efeito suspensivo, porquanto o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, não comprovou os requisitos do art. 300 do CPC/2015 para concessão de tutela de urgência e, em regra, o reexame dessa matéria em sede de recurso especial é inviável diante das Súmulas 7/STJ e 735/STF.

Court Disposition

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para negar provimento ao agravo em recurso especial e julgar prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Orders

  • Reconsiderar decisão agravada e passar a novo exame do recurso
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial