AREsp 1882105 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais apontados, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF); porque é inadmissível recurso especial versando sobre decisão que antecipa tutela, dada a precariedade dessa medida (Súmula 735/STF); e porque discutir os requisitos da liminar exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS; Autores/recorridos: ADALBERTO ALVES LOURENÇO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela 3ª Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tutela De Urgência, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Equacionamento De Déficit, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Processual Civil Previdência Complementar Previdência Privada Tutela De Urgência Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Equacionamento De Déficit Súmulas Constitucionais E Do STJ

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante/recorrente

ADALBERTO ALVES LOURENÇO e OUTROS

Autores/recorridos

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela 3ª Turma)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 incabibilidade de recurso especial contra decisão que concede tutela antecipada (Súmula 735/STF)
  3. 3 proibição de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais apontados, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF); porque é inadmissível recurso especial versando sobre decisão que antecipa tutela, dada a precariedade dessa medida (Súmula 735/STF); e porque discutir os requisitos da liminar exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.