AREsp 1878726 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, em consonância com a Súmula 735 do STF, não é via adequada o recurso especial para reexaminar decisão de tutela de urgência, por sua natureza provisória, e porque a verificação dos requisitos para antecipação de tutela demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, mantida a decisão que concedeu a tutela de urgência da instância precedente.

Parties
Agravante: BRANDAO BROTHER AUTO PECAS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recursos Especial E Agravo Interno, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Marca / Nome Empresarial
Processo Civil Propriedade Industrial (marcas) Direito Constitucional Direito Empresarial Tutela De Urgência Recursos Especial E Agravo Interno Súmula 735 STF Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

BRANDAO BROTHER AUTO PECAS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para reexame de decisão que defere ou indefere tutela de urgência
  2. 2 reexame de contexto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 requisitos da tutela de urgência previstos no art.300 do CPC (fumus boni iuris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, em consonância com a Súmula 735 do STF, não é via adequada o recurso especial para reexaminar decisão de tutela de urgência, por sua natureza provisória, e porque a verificação dos requisitos para antecipação de tutela demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, mantida a decisão que concedeu a tutela de urgência da instância precedente.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.