AREsp 1910852 - DECISAO

AREsp 1910852 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior por entender que a agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida; contudo, no mérito do recurso especial não se conheceu nem se deu provimento porque a apreciação dos requisitos da tutela de urgência exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo a revisão por meio das alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da CF.

Parties
Agravante: LATINA CONFECÇÕES LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Reconsideração (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Decisão reconsiderada; conhecido o agravo interno; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Teoria Da Imprevisão, Onerosidade Excessiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Tutela De Urgência Teoria Da Imprevisão Onerosidade Excessiva Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

LATINA CONFECÇÕES LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Reconsideração (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 admissibilidade do recurso especial com fundamento nas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, CF
  3. 3 possibilidade de reexame dos requisitos da tutela de urgência em recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior por entender que a agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida; contudo, no mérito do recurso especial não se conheceu nem se deu provimento porque a apreciação dos requisitos da tutela de urgência exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo a revisão por meio das alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; conhecido o agravo interno; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 204/205 para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.