AREsp 1909396 - DECISAO

AREsp 1909396 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apreciou a questão de forma fundamentada (afastando-ofensa ao art. 489 do CPC/2015) e, diante da natureza precária da tutela antecipada/liminar, o Recurso Especial é, em regra, incabível para rediscutir matéria cuja análise exige reexame fático-probatório, nos termos das Súmulas 735/STF e 7/STJ.

Parties
Agravante: SEBASTIÃO IBA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recurso Especial, Antecipação De Tutela, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Posse De Bem Público
Processo Civil Direito Administrativo Tutela De Urgência Recurso Especial Antecipação De Tutela Súmula 735/stf Súmula 7/stj Posse De Bem Público

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Parties

SEBASTIÃO IBA E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 do CPC/2015
  2. 2 cabimento de Recurso Especial contra decisão que defere tutela de urgência
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apreciou a questão de forma fundamentada (afastando-ofensa ao art. 489 do CPC/2015) e, diante da natureza precária da tutela antecipada/liminar, o Recurso Especial é, em regra, incabível para rediscutir matéria cuja análise exige reexame fático-probatório, nos termos das Súmulas 735/STF e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.