AREsp 1852522 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno por inexistirem novos elementos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada; aplica‑se a orientação de que o STJ não pode, na via especial, examinar suposta violação constitucional ou discutir atos normativos secundários, e a pretensão de modificar conclusão sobre tutela de urgência demandaria reexame do material fático‑probatório, o que é obstado pela Súmula 7/STJ; ainda, questões suscitadas apenas no agravo interno configuram inovação recursal e preclusão.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Inovação Recursal, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processo Civil Previdência Privada Tutela De Urgência Súmula 7/stj Súmula 735/stf Inovação Recursal Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial para discutir violação de dispositivo constitucional e de resolução
  2. 2 incidência da Súmula 735 do STF
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ (impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno por inexistirem novos elementos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada; aplica‑se a orientação de que o STJ não pode, na via especial, examinar suposta violação constitucional ou discutir atos normativos secundários, e a pretensão de modificar conclusão sobre tutela de urgência demandaria reexame do material fático‑probatório, o que é obstado pela Súmula 7/STJ; ainda, questões suscitadas apenas no agravo interno configuram inovação recursal e preclusão.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.