AREsp 1969746 - DECISAO

AREsp 1969746 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por aplicação da Súmula nº 735/STF, por não ser cabível recurso especial destinado a reexaminar decisão que deferiu tutela de urgência, e por aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo nº 3 e o art. 1.042, §5º, do NCPC c/c art. 253 do RISTJ.

Parties
Autor: CLAUDENIOR DOS SANTOS e OUTROS (CLAUDENIR e outros); Réu: TELOS - FUNDAÇÃO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL (TELOS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Planos De Saúde, Custeio De Autogestão, Admissibilidade Recursal, Súmula Nº 735/stf
Processual Civil Tutela De Urgência Planos De Saúde Custeio De Autogestão Admissibilidade Recursal Súmula Nº 735/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CLAUDENIOR DOS SANTOS e OUTROS (CLAUDENIR e outros)

Autor

TELOS - FUNDAÇÃO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL (TELOS)

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que deferiu tutela de urgência
  2. 2 aplicação da Súmula nº 735 do STF
  3. 3 requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e Enunciado Administrativo nº 3 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por aplicação da Súmula nº 735/STF, por não ser cabível recurso especial destinado a reexaminar decisão que deferiu tutela de urgência, e por aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo nº 3 e o art. 1.042, §5º, do NCPC c/c art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.