AREsp 1978145 - DECISAO

AREsp 1978145 - DECISAO

Por analogia à Súmula 735/STF e à jurisprudência consolidada do STJ, é inviável, em regra, o conhecimento de recurso especial cujo objeto seja o reexame de decisão que defere ou indeferiu medida liminar ou cautelar, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: NANO ACCESS COMERCIO DE ELETROELETRONICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória Sobre Medida Liminar)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Protesto De Certidão De Dívida Ativa, Depósito Para Suspensão Do Protesto, Reexame De Medida Liminar Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Tributário Tutela De Urgência Protesto De Certidão De Dívida Ativa Depósito Para Suspensão Do Protesto Reexame De Medida Liminar Em Recurso Especial

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Parties

NANO ACCESS COMERCIO DE ELETROELETRONICOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória Sobre Medida Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para reexame de decisão que deferiu ou indeferiu medida liminar
  2. 2 necessidade de depósito integral do débito tributário para suspensão de protesto nos termos do art. 38 da Lei 6.830/1980
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 735/STF a recurso especial sobre liminar

Ratio Decidendi

Por analogia à Súmula 735/STF e à jurisprudência consolidada do STJ, é inviável, em regra, o conhecimento de recurso especial cujo objeto seja o reexame de decisão que defere ou indeferiu medida liminar ou cautelar, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.