AREsp 1914462 - DECISAO

AREsp 1914462 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque a insurgência impugna matéria de mérito e exige reexame de fatos e provas acerca da presença dos requisitos da tutela de urgência, providência vedada nesta instância pelo óbice da Súmula 7/STJ; além disso, apenas violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o recurso especial, o que não se demonstrou.

Parties
Agravante: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Rol De Procedimentos Da ANS, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Da Saúde Contratos De Planos De Saúde Tutela De Urgência Rol De Procedimentos Da ANS Súmula 7/stj Súmula 735/stf Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra decisão que defere tutela de urgência
  2. 2 ausência dos requisitos para concessão de tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano)
  3. 3 cobertura de atendimento domiciliar (home care) por plano de saúde

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque a insurgência impugna matéria de mérito e exige reexame de fatos e provas acerca da presença dos requisitos da tutela de urgência, providência vedada nesta instância pelo óbice da Súmula 7/STJ; além disso, apenas violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o recurso especial, o que não se demonstrou.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.