AREsp 1969346 - DECISAO

AREsp 1969346 - DECISAO

Por se tratar de decisão acerca de tutela provisória, cuja natureza é precária e sujeita a revisão, incide o óbice da Súmula 735/STF quanto ao cabimento do recurso especial, e, ademais, não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente / Agravante: CHRISTIANNE MARIA FERREIRA PINCELI; Recorrida: FESP; Recorrido / Recorrida: Município de Botucatu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (agravo De Instrumento No Âmbito De Ação De Obrigação De Fazer) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Fornecimento De Medicamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 735/stf
Direito Administrativo Processo Civil Tutela De Urgência Fornecimento De Medicamento Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

CHRISTIANNE MARIA FERREIRA PINCELI

Recorrente / Agravante

FESP

Recorrida

Município de Botucatu

Recorrido / Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (agravo De Instrumento No Âmbito De Ação De Obrigação De Fazer) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que versa sobre tutela provisória
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela de urgência
  3. 3 comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão acerca de tutela provisória, cuja natureza é precária e sujeita a revisão, incide o óbice da Súmula 735/STF quanto ao cabimento do recurso especial, e, ademais, não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.