AREsp 1941913 - DECISAO

AREsp 1941913 - DECISAO

O entendimento do Tribunal a quo de que não houve omissão, contradição ou obscuridade e de que não havia prova hábil e segura da integralização das quotas inviabilizou a concessão da tutela de urgência pretendida e fundamentou a inadmissão/insubsistência do recurso especial, estando o acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83), motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA SANTA CRUZ DE AGRICULTURA, ENGENHARIA E URBANIZACAO; Cessionária/embargada: Uai Investimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissão) / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento De Mérito Quanto À Inadmissão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc), Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83 STJ, Dilação Probatória, Registro De Alteração Contratual E Integralização De Quotas
Processo Civil Direito Societário Tutela De Urgência Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc) Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83 STJ Dilação Probatória +1 more

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Parties

COMPANHIA SANTA CRUZ DE AGRICULTURA, ENGENHARIA E URBANIZACAO

Agravante/recorrente

Uai Investimentos

Cessionária/embargada

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissão) / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento De Mérito Quanto À Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 se a integralização de quotas era pré-requisito para registro da alteração contratual que confirmaria a retirada da recorrente do quadro societário
  3. 3 existência de prova da integralização das quotas

Ratio Decidendi

O entendimento do Tribunal a quo de que não houve omissão, contradição ou obscuridade e de que não havia prova hábil e segura da integralização das quotas inviabilizou a concessão da tutela de urgência pretendida e fundamentou a inadmissão/insubsistência do recurso especial, estando o acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83), motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.