AREsp 1967299 - DECISAO

AREsp 1967299 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por considerar que não houve omissão no acórdão recorrido (o tribunal de origem examinou e fundamentou a concessão da tutela) e por reconhecer a inviabilidade, em regra, de reexaminar em recurso especial decisões que deferem tutela provisória ou que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MARCELLO MANCUSO WALTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Omissão Em Acórdão (embargos De Declaração), Reexame De Provas, Presunção De Dependência Econômica
Processo Civil Responsabilidade Civil Tutela De Urgência Omissão Em Acórdão (embargos De Declaração) Reexame De Provas Presunção De Dependência Econômica

Case Brief

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Parties

MARCELLO MANCUSO WALTER

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à ausência de perigo de dano e requisitos da tutela de urgência (arts. 489 §1º IV e 1.022 II CPC)
  2. 2 erro na concessão de tutela de urgência sem demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano (art. 300 CPC)
  3. 3 risco de irreversibilidade dos efeitos da tutela (art. 300, §3º CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por considerar que não houve omissão no acórdão recorrido (o tribunal de origem examinou e fundamentou a concessão da tutela) e por reconhecer a inviabilidade, em regra, de reexaminar em recurso especial decisões que deferem tutela provisória ou que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.