AREsp 1970960 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão dos óbices recursais verificados: aplicação analógica da Súmula 735/STF (inadmissibilidade de recurso especial cujo objeto é a revisão de medida liminar), deficiência de demonstração da violação de norma federal (Súmula 284/STF) e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: LUCIANO HANG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Liberdade De Expressão, Direitos Da Personalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
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Parties

LUCIANO HANG

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra reforma de tutela antecipada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 735/STF por analogia
  3. 3 necessidade de demonstração clara de violação de lei federal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão dos óbices recursais verificados: aplicação analógica da Súmula 735/STF (inadmissibilidade de recurso especial cujo objeto é a revisão de medida liminar), deficiência de demonstração da violação de norma federal (Súmula 284/STF) e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.