AREsp 1999523 - DECISAO

AREsp 1999523 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por aplicação dos óbices da Súmula 284/STF (ausência de indicação do permissivo constitucional e dos dispositivos legais supostamente violados), da Súmula 735/STF (caráter precário da tutela provisória) e da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame do acervo fático-probatório), não se conheceu do recurso especial interposto.

Parties
Agravante: WALDEMIR RODRIGUES LIMA; Respondente: Espólio de Waldemar Ferreira Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 284 STF, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Tutela De Urgência Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 284 STF Súmula 735 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

WALDEMIR RODRIGUES LIMA

Agravante

Espólio de Waldemar Ferreira Lima

Respondente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF)
  2. 2 caráter precário da tutela antecipada/liminar e vedação de reexame por recurso especial
  3. 3 necessidade de demonstração de fumus boni iuris e periculum in mora (art. 300 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por aplicação dos óbices da Súmula 284/STF (ausência de indicação do permissivo constitucional e dos dispositivos legais supostamente violados), da Súmula 735/STF (caráter precário da tutela provisória) e da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame do acervo fático-probatório), não se conheceu do recurso especial interposto.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.