AREsp 1970360 - DECISAO

AREsp 1970360 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente fez alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC sem individualizar omissões (incidência da Súmula 284/STF) e porque a controvérsia sobre o ônus da prova e a aptidão das provas apresentadas exigiria reexame do acervo fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: RENATA LOPES MENDONCA; Recorrida: Empresa Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Responsabilidade Civil Do Fornecedor
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito À Saúde Tutela De Urgência Ônus Da Prova Súmula 7/stj Súmula 284/stf Responsabilidade Civil Do Fornecedor

Case Brief

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Parties

RENATA LOPES MENDONCA

Recorrente

Empresa Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (art. 1.022 CPC)
  2. 2 ônus da prova quanto ao descumprimento de tutela antecipada (art. 373 CPC)
  3. 3 violação do art. 14 do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente fez alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC sem individualizar omissões (incidência da Súmula 284/STF) e porque a controvérsia sobre o ônus da prova e a aptidão das provas apresentadas exigiria reexame do acervo fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • publique-se. intimem-se.