AREsp 1986380 - DECISAO

AREsp 1986380 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a decisão impugnada (não havendo omissão ou contradição justificadora de acolhimento de embargos), a concessão inaudita altera pars foi considerada admissível na ação civil pública diante do pedido emergencial e do relatório do CREA/PB, e a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, houve deficiência na impugnação específica dos fundamentos do aresto recorrido, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VÁRZEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Interdição De Escola, Decisão Surpresa (inaudita Altera Pars), Embargos De Declaração, Apreciação Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Tutela De Urgência Interdição De Escola Decisão Surpresa (inaudita Altera Pars) Embargos De Declaração Apreciação Da Prova +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE VÁRZEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/contradição nos embargos de declaração)
  2. 2 violação dos arts. 7 e 10 do CPC/2015 (princípio da não surpresa/contraditório)
  3. 3 violação do art. 371 do CPC/2015 (apreciação da prova constante dos autos)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a decisão impugnada (não havendo omissão ou contradição justificadora de acolhimento de embargos), a concessão inaudita altera pars foi considerada admissível na ação civil pública diante do pedido emergencial e do relatório do CREA/PB, e a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, houve deficiência na impugnação específica dos fundamentos do aresto recorrido, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.