AREsp 1962746 - DECISAO

AREsp 1962746 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pela operadora, mas reconheceu-se a impossibilidade de conhecer do recurso especial dirigido contra decisão que deferiu tutela de urgência, em razão do óbice das Súmulas 7 do STJ e 735 do STF, que vedam o reexame de matéria fática probatória e, via de regra, o cabimento de recurso especial contra decisões liminares de natureza antecipatória ou cautelar.

Parties
Autor: MARIA CELINA DE SOUZA; Réu: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Home Care, Cobertura Contratual, Rol Da ANS, Súmula 7 STJ, Súmula 735 STF
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde/seguros Tutela De Urgência Home Care Cobertura Contratual +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA CELINA DE SOUZA

Autor

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que concede tutela de urgência
  2. 2 obrigatoriedade de cobertura de home care por plano de saúde
  3. 3 alegação de risco ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pela operadora, mas reconheceu-se a impossibilidade de conhecer do recurso especial dirigido contra decisão que deferiu tutela de urgência, em razão do óbice das Súmulas 7 do STJ e 735 do STF, que vedam o reexame de matéria fática probatória e, via de regra, o cabimento de recurso especial contra decisões liminares de natureza antecipatória ou cautelar.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.