AREsp 1881759 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria impugnada demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e tratava-se de decisão interlocutória/liminar de natureza precária, cuja impugnação por recurso especial é, via de regra, impedida pela Súmula 735/STF; somente violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o recurso especial.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS; Agravada: PARTE AGRAVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Previdência Privada Tutela De Urgência Reexame De Fatos E Provas Súmula 735/stf Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Agravante

PARTE AGRAVADA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 735/STF e 7/STJ
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 requisitos para concessão de tutela de urgência (art. 300 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria impugnada demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e tratava-se de decisão interlocutória/liminar de natureza precária, cuja impugnação por recurso especial é, via de regra, impedida pela Súmula 735/STF; somente violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.