AREsp 1974834 - DECISAO

AREsp 1974834 - DECISAO

Incide, por analogia, a Súmula 735/STF: sendo a decisão que se pretende impugnar de natureza provisória (tutela liminar/antecipatória) e fundada em cognição sumária, o recurso especial que vise reexaminar tal decisão, em regra, não é cabível; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

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Parties
Agravante: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Tutela Provisória, Revisão Contratual Por Fato Superveniente, Onerosidade Excessiva, Desequilíbrio Contratual, Dilação Probatória, Pandemia COVID 19, Mensalidade Escolar
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Parties

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para reexame de tutela provisória
  2. 2 aplicabilidade da LINDB art.20 quanto à consideração das consequências práticas
  3. 3 possibilidade de revisão contratual por fatos supervenientes (art. 6º, V, CDC)

Ratio Decidendi

Incide, por analogia, a Súmula 735/STF: sendo a decisão que se pretende impugnar de natureza provisória (tutela liminar/antecipatória) e fundada em cognição sumária, o recurso especial que vise reexaminar tal decisão, em regra, não é cabível; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.