REsp 1948215 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque, em regra, não cabe recurso especial contra decisão que antecipa efeitos de tutela (aplicação analógica da Súmula 735/STF) e a revisão das conclusões que mantiveram a tutela exigiria reexame de prova e dos elementos fáticos, providência inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, não se demonstrou hipótese excepcional de afastamento do óbice sumular, razão pela qual manteve-se o deferimento da tutela e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Recorrente/agravante: Fundação Petrobras de Seguridade Social PETROS; Autora/agravada/recorrida: Maria Cláudia de Paiva Serafim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Tutela De Urgência, Contribuições Extraordinárias, Plano De Equacionamento Do Déficit, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Dano Inverso
Processual Civil Direito Previdenciário Tutela De Urgência Contribuições Extraordinárias Plano De Equacionamento Do Déficit Súmula 735/stf Súmula 7/stj Dano Inverso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fundação Petrobras de Seguridade Social PETROS

Recorrente/agravante

Maria Cláudia de Paiva Serafim

Autora/agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão que antecipa tutela (incidência da Súmula 735/STF por analogia)
  2. 2 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Possibilidade de suspensão de cobranças de contribuições extraordinárias no âmbito de tutela de urgência

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque, em regra, não cabe recurso especial contra decisão que antecipa efeitos de tutela (aplicação analógica da Súmula 735/STF) e a revisão das conclusões que mantiveram a tutela exigiria reexame de prova e dos elementos fáticos, providência inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, não se demonstrou hipótese excepcional de afastamento do óbice sumular, razão pela qual manteve-se o deferimento da tutela e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que deferiu tutela de urgência determinando a abstenção de cobrança das contribuições extraordinárias relativas ao Plano de Equacionamento do Déficit Técnico do Plano Petros, do Sistema Petrobrás.