AREsp 1735781 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná motivadamente concluiu pela presença dos requisitos do art. 300 do CPC (probabilidade do direito e perigo de dano), ao registrar justo receio de dano irreparável pela facilidade de manejo e transferência dos animais e pela ausência de garantias contratuais, e ainda recomendou imposição de caução para mitigar riscos; não há, portanto, violação das normas que disciplinam a concessão da tutela de urgência que justificasse reforma pelo STJ.

Parties
Recorrente: ARNALDO FARAH DE LEMOS; Agravante: Juarez Lelis Granemann Driessen
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tutela De Urgência, Tutela De Evidência, Poder Geral De Cautela, Art. 300 Do CPC, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Tutela De Urgência Tutela De Evidência Poder Geral De Cautela Art. 300 Do CPC Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ARNALDO FARAH DE LEMOS

Recorrente

Juarez Lelis Granemann Driessen

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 300 do CPC (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo)
  2. 2 Alegada irreversibilidade da medida de retirada de animais e possível rescisão contratual
  3. 3 Aplicação e alcance da Súmula 735/STF quanto à impugnação de decisões que deferem liminares

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná motivadamente concluiu pela presença dos requisitos do art. 300 do CPC (probabilidade do direito e perigo de dano), ao registrar justo receio de dano irreparável pela facilidade de manejo e transferência dos animais e pela ausência de garantias contratuais, e ainda recomendou imposição de caução para mitigar riscos; não há, portanto, violação das normas que disciplinam a concessão da tutela de urgência que justificasse reforma pelo STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno