AREsp 1980532 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF), pela inviabilidade de reexame de decisão de tutela provisória em recurso especial (Súmula 735/STF) e pela alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante/recorrente: RAFAEL DA SILVA FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Tutela Provisória, Fundamentação Judicial, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Recurso Especial, Súmulas Do STF
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Parties

RAFAEL DA SILVA FARIA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiente fundamentação (art. 489, § 1º, II e III do CPC)
  2. 2 ônus probatório (art. 373, II do CPC) e alegação de imposição de ônus impossível
  3. 3 omissão/erro material (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF), pela inviabilidade de reexame de decisão de tutela provisória em recurso especial (Súmula 735/STF) e pela alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.