AREsp 1282281 - DECISAO

AREsp 1282281 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o recurso buscava rediscutir decisão que apreciou pedido de liminar/antecipação de tutela, hipótese em que incide o óbice da Súmula 735 do STF, e porque a reapreciação de questões fático-probatórias necessária para atender à pretensão é vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, além de não caber análise de alegada ofensa direta à Constituição no âmbito do recurso especial previsto no art. 105, III, da CF/1988.

Parties
Agravante: DIRCEO LUNARDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nega-se provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Mandado De Segurança, Sindicância Administrativa, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Tutela De Urgência Mandado De Segurança Sindicância Administrativa Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 735/stf +1 more

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Parties

DIRCEO LUNARDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão que apreciou pedido de liminar/antecipação de tutela
  2. 2 Aplicação da Súmula 735 do STF a agravos que impugnam decisões liminares
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o recurso buscava rediscutir decisão que apreciou pedido de liminar/antecipação de tutela, hipótese em que incide o óbice da Súmula 735 do STF, e porque a reapreciação de questões fático-probatórias necessária para atender à pretensão é vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, além de não caber análise de alegada ofensa direta à Constituição no âmbito do recurso especial previsto no art. 105, III, da CF/1988.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimações necessárias