AREsp 1939311 - DECISAO

AREsp 1939311 - DECISAO

O agravo foi negado porque não houve prequestionamento do art. 20 da LINDB no acórdão recorrido (incidência da Súmula 211/STJ) e porque a pretensão de reexaminar o deferimento da tutela de urgência exigiria reavaliação do contexto fático-probatório, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a natureza precária da tutela antecipada impede seu exame na via especial, por analogia à Súmula 735/STF.

Parties
Agravante/recorrente: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁGIO DE SÁ LTDA.; Agravante: Maria Landim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Tutela De Urgência, Revisão Contratual, Redução De Mensalidade Escolar, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 735/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Tutela De Urgência Revisão Contratual Redução De Mensalidade Escolar Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

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Parties

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁGIO DE SÁ LTDA.

Agravante/recorrente

Maria Landim

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 20 da LINDB e consequente admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de revisão contratual e redução de mensalidades em juízo de cognição sumária/tutela de urgência
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque não houve prequestionamento do art. 20 da LINDB no acórdão recorrido (incidência da Súmula 211/STJ) e porque a pretensão de reexaminar o deferimento da tutela de urgência exigiria reavaliação do contexto fático-probatório, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a natureza precária da tutela antecipada impede seu exame na via especial, por analogia à Súmula 735/STF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.