AREsp 1925068 - DECISAO

AREsp 1925068 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apreciou pedido de tutela antecipada (decisão de natureza precária) e, por analogia ao enunciado da Súmula 735 do STF, tal decisão não esgota as instâncias ordinárias em relação ao mérito, impedindo a via do Recurso Especial.

Parties
Agravante: José de Souza Neto; Autor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Tutela Antecipada, Licenciamento Ambiental, Patrimônio Espeleológico, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf
Direito Ambiental Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Tutela De Urgência Tutela Antecipada Licenciamento Ambiental Patrimônio Espeleológico +2 more

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Parties

José de Souza Neto

Agravante

Ministério Público Federal

Autor

Procedural Posture

Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Recurso Especial contra acórdão que apreciou tutela antecipada (natureza precária da decisão)
  2. 2 obrigação de abstenção de atividades agrícolas e recuperação de áreas degradadas no entorno de cavidades espeleológicas
  3. 3 exigência de licenciamento ambiental prévio para empreendimentos que possam afetar cavidades naturais subterrâneas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apreciou pedido de tutela antecipada (decisão de natureza precária) e, por analogia ao enunciado da Súmula 735 do STF, tal decisão não esgota as instâncias ordinárias em relação ao mérito, impedindo a via do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.