AREsp 1849022 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a jurisprudência do STJ veda o reexame, em recurso especial, dos fundamentos que justificaram a concessão de medida liminar ou tutela de urgência, por força do óbice da Súmula 7 do STJ e, por analogia, da Súmula 735 do STF, razão pela qual não houve alteração da decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido; nego provimento ao recurso
Legal Topics
Tutela De Urgência, Débito Fiscal, ICMS, Certidão Positiva Com Efeitos De Negativa, Alteração Cadastral, Apreensão De Mercadorias, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Processo Civil Direito Tributário Tutela De Urgência Débito Fiscal ICMS Certidão Positiva Com Efeitos De Negativa Alteração Cadastral Apreensão De Mercadorias +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame, em recurso especial, dos fundamentos de decisão que concedeu medida liminar ou tutela de urgência
  2. 2 Validade de determinação para alteração da situação cadastral do contribuinte e expedição de certidão
  3. 3 Proibição de apreensão de mercadorias e de protesto de créditos discutidos na ação anulatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a jurisprudência do STJ veda o reexame, em recurso especial, dos fundamentos que justificaram a concessão de medida liminar ou tutela de urgência, por força do óbice da Súmula 7 do STJ e, por analogia, da Súmula 735 do STF, razão pela qual não houve alteração da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; nego provimento ao recurso

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno