AREsp 1756028 - ACORDAO

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Por se tratar de reexame de decisão que deferiu tutela provisória, cuja natureza é precária e sujeita a modificação a qualquer tempo, aplica-se por analogia o óbice da Súmula 735/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: KARIN FERNANDA DE LIMA MORE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno: negado provimento.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Súmula 735/stf, Reexame De Liminar, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Tutela De Urgência Súmula 735/stf Reexame De Liminar Recurso Especial Súmula 7/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

KARIN FERNANDA DE LIMA MORE

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial para reexaminar decisão que deferiu tutela de urgência
  2. 2 aplicabilidade, por analogia, da Súmula 735/STF
  3. 3 se estavam preenchidos os requisitos para concessão da tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano)

Ratio Decidendi

Por se tratar de reexame de decisão que deferiu tutela provisória, cuja natureza é precária e sujeita a modificação a qualquer tempo, aplica-se por analogia o óbice da Súmula 735/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno: negado provimento.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.