AREsp 1920125 - DECISAO

AREsp 1920125 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno, mas não conhecer do recurso especial, porquanto o recurso especial versava sobre decisão de tutela antecipatória e matéria que exige dilação probatória e reexame do conjunto fático-probatório (incidindo, portanto, óbice da Súmula 7/STJ) e sendo aplicável, por analogia, a jurisprudência que afasta a admissão de recurso especial contra decisões de natureza precária (Súmula 735/STF).

Parties
Agravante: recorrente; Agravada: COPEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Do Ministro Presidente Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Decisão De Reconsideração E Novo Exame Do Recurso
Outcome
Reconsidero a decisão da Presidência para CONHECER do agravo nos próprios autos e NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Protesto, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Dilação Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Processual Civil Direito Civil Tutela De Urgência Protesto Inadmissibilidade De Recurso Especial Dilação Probatória Súmula 7/stj Súmula 735/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

recorrente

Agravante

COPEL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Do Ministro Presidente Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Decisão De Reconsideração E Novo Exame Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra decisão de natureza precária/tutela antecipatória
  2. 2 necessidade de dilação probatória para apuração de irregularidade em medidor de energia
  3. 3 aplicação das Súmulas 7/STJ e 735/STF

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno, mas não conhecer do recurso especial, porquanto o recurso especial versava sobre decisão de tutela antecipatória e matéria que exige dilação probatória e reexame do conjunto fático-probatório (incidindo, portanto, óbice da Súmula 7/STJ) e sendo aplicável, por analogia, a jurisprudência que afasta a admissão de recurso especial contra decisões de natureza precária (Súmula 735/STF).

Court Disposition

Reconsidero a decisão da Presidência para CONHECER do agravo nos próprios autos e NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHECER do agravo interno nos próprios autos
  • NÃO CONHECER do recurso especial