AREsp 1925390 - DECISAO

AREsp 1925390 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi provido porque impugna decisão que concedeu tutela de urgência, matéria cuja reanálise em recurso especial é, via de regra, inviável em razão da Súmula 735/STF; além disso, o reexame demandaria apreciação do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, não configurando hipótese de violação direta à norma federal que disciplina as tutelas provisórias autorizadora do recurso especial.

Parties
Recorrente: M C E L; Recorrente: E E L; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Penhora, Excesso De Execução, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução Tutela De Urgência Penhora Excesso De Execução Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

M C E L

Recorrente

E E L

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao art. 805 do CPC (excesso de penhora)
  2. 2 possibilidade de reexame de decisão que concedeu tutela de urgência
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 735/STF e 7/STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi provido porque impugna decisão que concedeu tutela de urgência, matéria cuja reanálise em recurso especial é, via de regra, inviável em razão da Súmula 735/STF; além disso, o reexame demandaria apreciação do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, não configurando hipótese de violação direta à norma federal que disciplina as tutelas provisórias autorizadora do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.