Pet 14556 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, em juízo sumário, não se demonstrou a plausibilidade da pretensão recursal (fumus boni iuris), em especial diante da falta de impugnação de todos os fundamentos da decisão recorrida (ofensa ao princípio da dialeticidade), e porque há possível incidência das Súmulas 7 e 211 do STJ e ausência de prequestionamento do art. 114 do CPC/2015; pela ausência do fumus, fica prejudicada a análise do periculum in mora exigido pelo art. 300 do CPC/2015.

Parties
Agravante: EMERSON JOSÉ SILVA DE AQUINO E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tutela De Urgência, Efeito Suspensivo, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Civil Tutela De Urgência Efeito Suspensivo Fumus Boni Iuris Periculum in Mora Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

EMERSON JOSÉ SILVA DE AQUINO E OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial
  2. 2 presença concomitante dos requisitos da tutela de urgência (art. 300 CPC/2015)
  3. 3 necessidade de impugnação de todos os fundamentos da decisão recorrida (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, em juízo sumário, não se demonstrou a plausibilidade da pretensão recursal (fumus boni iuris), em especial diante da falta de impugnação de todos os fundamentos da decisão recorrida (ofensa ao princípio da dialeticidade), e porque há possível incidência das Súmulas 7 e 211 do STJ e ausência de prequestionamento do art. 114 do CPC/2015; pela ausência do fumus, fica prejudicada a análise do periculum in mora exigido pelo art. 300 do CPC/2015.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial