AREsp 1736672 - DECISAO

AREsp 1736672 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência e, no novo exame, negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o recurso pretendia reexaminar decisão que manteve tutela de urgência sem limitar a controvérsia aos dispositivos que regulam os requisitos da medida, o que demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ e pela jurisprudência relativa à Súmula n. 735/STF; manteve-se, assim, a tutela de urgência fundada na caracterização de emergência e nas disposições da Lei n. 9.656/1998; afastaram-se os pedidos de majoração de honorários recursais e de multa por litigância de má-fé.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno Contra Decisão Da Presidência) / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial, Com Exame De Admissibilidade E Do Mérito Restrito À Tutela De Urgência
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Carência De Plano De Saúde, Análise De Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Recursais, Litigância De Má Fé, Súmulas E Precedentes
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil/contratual (planos De Saúde) Tutela De Urgência Carência De Plano De Saúde Análise De Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Recursais Litigância De Má Fé +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno Contra Decisão Da Presidência) / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial, Com Exame De Admissibilidade E Do Mérito Restrito À Tutela De Urgência

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar/antecipação de tutela
  2. 2 aplicação do art. 35-C, parágrafo único, da Lei n. 9.656/1998 sobre atendimento de emergência/urgência
  3. 3 possibilidade de arbitrar honorários recursais nos agravos de instrumento/recursos contra decisões interlocutórias

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência e, no novo exame, negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o recurso pretendia reexaminar decisão que manteve tutela de urgência sem limitar a controvérsia aos dispositivos que regulam os requisitos da medida, o que demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ e pela jurisprudência relativa à Súmula n. 735/STF; manteve-se, assim, a tutela de urgência fundada na caracterização de emergência e nas disposições da Lei n. 9.656/1998; afastaram-se os pedidos de majoração de honorários recursais e de multa por litigância de má-fé.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ (e-STJ fls. 229/230).
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.