AREsp 1883812 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a recorrente não demonstrou violação processual direta ou elemento apto a infirmar a conclusão do Tribunal estadual; admitir o recurso especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (vedados pelas Súmulas nºs 7 e 5 do STJ) e incidiria a Súmula nº 735 do STF sobre recurso especial contra decisão que defere ou indefere tutela de urgência, de modo que a decisão que concedeu a tutela de urgência foi mantida.

Parties
Autor: ANDRÉ HENRIQUE LEMOS DE FREITAS (ANDRÉ); Réu: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (PETROBRAS); Réu/recorrente: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (PETROS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Do STJ (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido; mantém-se a decisão agravada que concedeu tutela de urgência
Legal Topics
Tutela De Urgência, Equacionamento De Déficit, Súmula 735 STF, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Previdência Complementar Direito Previdenciário Tutela De Urgência Equacionamento De Déficit Súmula 735 STF Súmulas 5 E 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas

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Parties

ANDRÉ HENRIQUE LEMOS DE FREITAS (ANDRÉ)

Autor

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (PETROBRAS)

Réu

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (PETROS)

Réu/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Do STJ (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 735 do STF sobre recurso especial contra decisão que defere ou indefere tutela de urgência
  2. 2 Preenchimento dos requisitos para concessão da tutela de urgência (verossimilhança e perigo de dano irreparável)
  3. 3 Validade e forma de equacionamento do déficit do plano de previdência complementar

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a recorrente não demonstrou violação processual direta ou elemento apto a infirmar a conclusão do Tribunal estadual; admitir o recurso especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (vedados pelas Súmulas nºs 7 e 5 do STJ) e incidiria a Súmula nº 735 do STF sobre recurso especial contra decisão que defere ou indefere tutela de urgência, de modo que a decisão que concedeu a tutela de urgência foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantém-se a decisão agravada que concedeu tutela de urgência

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que concedeu a tutela de urgência