REsp 1736477 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porquanto não se indicou violação a dispositivos federais relativos à tutela de urgência (art. 300 do CPC/15) e, em regra, não cabe recurso especial para reexaminar acórdão que decide pedido de antecipação de tutela; além disso, inexiste similitude fático-jurídica suficiente para fins de alínea 'c' da sistemática recursal.
- Parties
- Recorrentes: JOÃO NAVES NETO E OUTROS; Recorridos: MARCIA CRISTINA DE MELO BREVES E OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- Tutela De Urgência, Obrigação De Não Fazer, Direito De Vizinhança, Usufruto, Registro Imobiliário
Case Brief
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Parties
JOÃO NAVES NETO E OUTROS
Recorrentes
MARCIA CRISTINA DE MELO BREVES E OUTRO
Recorridos
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que decide tutela de urgência
- 2 aplicação do art.300 do CPC/15
- 3 validação de documentos particulares sem registro como prova perante terceiros
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porquanto não se indicou violação a dispositivos federais relativos à tutela de urgência (art. 300 do CPC/15) e, em regra, não cabe recurso especial para reexaminar acórdão que decide pedido de antecipação de tutela; além disso, inexiste similitude fático-jurídica suficiente para fins de alínea 'c' da sistemática recursal.
Court Disposition
não conheço do recurso especial
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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